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Cartório Notarial Raquel Magalhães
 
 
 
 
 
 
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Inventário

 
 
 

Inventário

 
 
O processo de inventário destina-se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros.

É desencadeado sempre que se verifica uma das seguintes situações:


  • Não há acordo de todos os interessados na partilha

  • O Ministério Público entende que se realize, em defesa de um herdeiro sem capacidade jurídica

  • Algum dos herdeiros não pode intervir — por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente.
 
 
 
O processo de inventário pode ser desencadeado por qualquer dos interessados directos na partilha.

O requerimento de inventário pode ser apresentado através do preenchimento de formulário eletrónico (www.inventários.pt) ou em suporte físico, mediante a sua apresentação no Cartório Notarial competente.

Em caso de partilha por óbito, o Cartório Notarial competente é o sediado no município do lugar da abertura da sucessão, que corresponde ao lugar do último domicílio do autor da sucessão.
Em caso de partilha por divórcio ou afins, a competência pertence, regra geral, ao Cartório Notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família.
Sublinhe-se que o processo de inventário também se pode destinar à extinção dos bens comuns dos cônjuges após separação, divórcio ou declaração de nulidade ou de anulação de casamento.