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OUTROS SERVIÇOS

De forma a disponibilizar um serviço completo, oferecemos uma possibilidade de atos diversos no nosso cartório.

Serviços ao balcão

Disponibilizamos um serviço ao balcão sem necessidade de marcação prévia para diversos atos, nomeadamente:

Reconhecimentos de assinatura de Particulares e sociedades

Públicas-Formas (Cópias Certificadas)

Registo do RCBE e sua alteração e ou atualização

Registo Automóvel

Cancelamento de Reserva de Propriedade Automóvel

Certidões de Escrituras

Cancelamentos de hipoteca predial

Consentimento conjugal

Certificados de Tradução

Contratos

Certidões de nascimento/casamento/óbito

Procurações

Certidões de nascimento/casamento/óbito

Empresa na Hora

Confissões de Dívida

Termos de Autenticação

Autorizações de viagem para menores


Processos de inventário

O processo de inventário destina-se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros.
É desencadeado sempre que se verifica uma das seguintes situações:

  • Não há acordo de todos os interessados na partilha;
  • O Ministério Público entende que se realize, em defesa de um herdeiro sem capacidade jurídica;
  • Algum dos herdeiros não pode intervir — por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente.

O processo de inventário pode ser desencadeado por qualquer dos interessados diretos na partilha.

O requerimento de inventário pode ser apresentado através do preenchimento de formulário eletrónico (www.inventários.pt) ou em suporte físico, mediante a sua apresentação no Cartório Notarial competente.

Em caso de processo de inventário por óbito, o Cartório Notarial competente é o sediado no município do lugar da abertura da sucessão, que corresponde ao lugar do último domicílio do autor da sucessão.

Em caso de processo de inventário por divórcio ou afins, a competência pertence, regra geral, ao Cartório Notarial sediado no município do lugar da casa de morada de família.

O processo de inventário também pode destinar-se à extinção dos bens comuns dos cônjuges após separação, divórcio ou declaração de nulidade ou de anulação de casamento.

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